Bacen - CMN estabelece os critérios para mensuração e evidenciação contábeis de propriedades ...

A Resolução CMN nº 4.967/2021 , estabeleceu os critérios contábeis a serem observados, a partir de 1º.01.2022, pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (Bacen) no reconhecimento, na mensuração e na evidenciação de:

a) propriedades para investimento; e b) ativos não financeiros adquiridos com a finalidade de venda futura e de geração de lucros com base nas variações dos seus preços no mercado.

Observa-se, de pronto, que a norma em referência não se aplica às administradoras de consórcio e às instituições de pagamento, que devem observar a regulamentação emanada do Bacen, no exercício de suas atribuições legais.

A norma em referência estabelece que as instituições supramencionadas que, nos casos legalmente permitidos, mantenham propriedades para investimento devem observar o Pronunciamento Técnico CPC 28 - Propriedade para Investimento, para a mensuração, reconhecimento e evidenciação desses ativos. Entretanto, os pronunciamentos técnicos citados no texto do CPC 28, enquanto não recepcionados por ato específico do Conselho Monetário Nacional (CMN), não podem ser aplicados.

No tocante as ativos não financeiros adquiridos pelas instituições supramencionadas com a finalidade de venda futura e de geração de lucros com base nas variações dos seus preços no mercado, a norma estabelece que estes devem ser reconhecidos incialmente pelo preço de aquisição à vista, acrescido dos custos de transação.

Por fim, a norma em referência estabelece que os efeitos dos ajustes decorrentes da aplicação dos critérios contábeis ora estabelecidos devem ser registrados em contrapartida à conta de lucros ou prejuízos acumulados pelo valor líquido dos efeitos tributários.

(Resolução CMN nº 4.967/2021 - DOU de 29.11.2021)

Fonte: Editorial IOB

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