Administração Tributária - Receita Federal redisciplina o atendimento virtual por meio do Chat RFB

A Portaria RFB nº 90/2021 redisciplinou o atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) realizado por meio do Chat RFB, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.995/2020 , dispondo, entre outras providências, que:

a) o atendimento prestado por meio do Chat RFB deve ser: a.1) solicitado pelo interessado que acessou o canal, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.995/2020 ; e a.2) prestado de forma regional, de acordo com a região fiscal sob a qual o interessado estiver jurisdicionado; b) o horário de funcionamento do Chat RFB será das 07h00 às 19h00, em um total de 12 horas diárias, exclusivamente em dias úteis; c) os serviços prestados por meio do Chat RFB serão classificados em dois níveis de atendimento: c.1) primeiro, aquele em que o serviço é concluído pelo servidor que iniciar o atendimento; ou c.2) segundo, aquele em que são atendidos, de forma especializada, os redirecionamentos de serviços não concluídos no primeiro nível; d) não será permitida a prestação de: d.1) atendimento para serviço diferente daquele selecionado pelo interessado ou que esteja disponível no Portal e-CAC; e d.2) mais de um atendimento simultâneo para o mesmo interessado.

No mais, a norma em referência revogou as seguintes Portarias que dispunham sobre o assunto:

a) Portaria RFB nº 853/2020 ; b) a Portaria Cogea nº 2/2021; e c) Portaria Cogea nº 8/2021.

(Portaria RFB nº 90/2021 - DOU de 08.12.2021)

Fonte: Editorial IOB

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