Administração Tributária - Covid-19 - Receita Federal prorroga flexibilização das regras de recepção

A Instrução Normativa RFB nº 2.056/2021 , cujas disposições entrarão em vigor em 01.01.2022, alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.931/2020 , que suspende a eficácia do art. da Portaria RFB nº 2.860/2017 , e do art. 35 da Instrução Normativa RFB nº 1.548/2015 , em decorrência da emergência de saúde pública acarretada pelo coronavírus (Covid-19).

De acordo com a alteração ora incluída, fica suspensa, até 30.06.2022 (anteriormente a data era até 31.12.2021), a necessidade de o interessado apresentar documento original para autenticação das cópias simples apresentadas à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), em decorrência da pandemia da doença provocada pelo coronavírus identificado em 2019 (Covid-19).

No mais, fica revogada a Instrução Normativa RFB nº 2.032/2021 , que dispunha sobre o assunto.

(Instrução Normativa RFB nº 2.056/2021 - DOU 1 de 08.12.2021)

Fonte: Editorial IOB



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