Administração Pública - Alterada a relação de dados e informações que poderão ser disponibilizadas

A Portaria RFB nº 153/2022 alterou a Portaria RFB nº 2.189/2017 , que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a disponibilizar o acesso a terceiros, de dados e informações sob gestão da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), nos limites e condições detalhados no Anexo Único, o qual foi integralmente substituído pela norma em referência.

Entre as alterações implementadas no referido Anexo, destacamos que a partir de 14.03.2022, também serão disponibilizados dados e informações sobre Protocolo de envio da declaração de importação (13 - Declaração de Importação - Consulta Avulsa do Vicomex).

(Portaria RFB nº 153/2022 - DOU de 14.03.2022)

Fonte: Editorial IOB

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