Administração Pública - Alterada a relação de dados e informações que poderão ser disponibilizadas

A Portaria RFB nº 87/2021 alterou a Portaria RFB nº 2.189/2017 , que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, de dados e informações sob gestão da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

De acordo com as alterações ora incluídas:

a) fica revogada a autorização para disponibilização de acesso ao conjunto de dados e informações relativos à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) por terceiros a partir do dia 1º.03.2022. b) o Anexo Unico da Portaria RFB nº 2.189/2017 , passa a vigorar com as seguintes alterações em reação ao item "2 b" que trata sobre dados e informações de resposta CNPJ: XIII. Dispensa de alvarás XIV. Descrição do tipo de logradouro onde se encontra o estabelecimento XV. Nome do logradouro onde se encontra o estabelecimento XVI. Número de localização do estabelecimento XVII. Complemento para o endereço de localização do estabelecimento XVIII. Bairro de localização do estabelecimento XIX. CEP do logradouro XX. UF onde se encontra o estabelecimento XXI. Código do município de jurisdição onde se encontra o estabelecimento XXII. Município de jurisdição onde se encontra o estabelecimento XXIII. DDD-1 XXIV. Telefone-1 XXV. DDD-2 XXVI. Telefone-2 XXVII. DDD-fax XXVIII. DDD-fax XXIX. Número-fax XXX. Correio eletrônico XXXI. Qualificação do responsável XXXII. Capital social da empresa XXXIII. Porte-empresa XXXIV. Opção pelo Simples Nacional XXXV. Data de opção pelo Simples Nacional XXXVI. Data de exclusão do Simples Nacional XXXVII. Opção pelo MEI XXXVIII. Situação especial XXXIX. Data da situação especial XL. Ente Federativo Responsável Sócio XLI. Identificador de sócio XLII. Nome do sócio (no caso de PF) ou razão social (no caso de PJ) XLIII. CNPJ/CPF do sócio XLIV. Código de qualificação do sócio XLV. Data de entrada na sociedade XLVI. Código do país do sócio estrangeiro XLVII. Nome do país do sócio estrangeiro XLVIII. CPF do representante legal XLIX. Nome do representante L. Código de qualificação do representante legal CNAES Secundárias LI. CNAE-secundária LII. Dispensa de alvarás.

(Portaria RFB nº 87/2021 - DOU 1 - Edição Extra de 01.12.2021)

Fonte: Editorial IOB



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